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Política

03/09/2021 09:43 Assessoria

MT - Projeto de lei dispensa exigência de autenticação e reconhecimento de firma em cartório

A proposição do deputado Dr. Gimenez segue a Lei Federal 13.726/2018 que visa desburocratizar o atendimento ao usuário mato-grossense

Com a proposta de desburocratizar o atendimento ao cidadão mato-grossense, o Projeto de Lei nº 782/2021, de autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autoriza o governo a dispensar a exigência de autenticação de documentos e reconhecimento de firma em cartório pelos órgãos da administração pública estadual.  

 Conforme o parlamentar, há quase três anos a Lei Federal 13.726/2018 transfere ao servidor público o direito de garantir que o documento recebido é fiel ao seu original, dispensando a cópia autenticada por cartórios. Além de aliviar o usuário de deslocamento, a proposição também desonera o pagamento de taxas.  

 “Ocorre que ainda são exigidos pelos órgãos públicos municipais e estaduais que a população autentique os documentos em cartórios, o que na pandemia, com quase tudo fechado, tornou-se ainda mais difícil e moroso. Desta forma, o nosso projeto é extremamente importante ao validar uma lei que já está em vigor no país”.  

 O projeto de lei autoriza o poder executivo estadual a dispensar a exigência de autenticação e reconhecimento de firma em cartório das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da administração pública direta, indireta e suas fundações, sendo que o servidor público efetivo poderá, em confronto com o documento original, autenticar a cópia, declarando que “confere com o original”.  

 A autenticação poderá ser feita com a carimbagem, constando a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor.  O órgão público que verificar, a qualquer tempo, falsificação de documento ou de assinatura em documento público, dará conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração do processo administrativo e criminal. 

  “Também consta no projeto a divulgação deste serviço, ou seja, as repartições públicas estaduais podem - e devem, ao meu ver - afixar cartazes alertando a população acerca da desnecessidade de autenticações e reconhecimentos de firma em cartórios. Certamente vamos beneficiar muitas pessoas, especialmente aquelas hoje em vulnerabilidade social”, pontua Dr. Gimenez. 


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