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08/04/2021 13:00 www.olharjuridico.com.br

RESTRIÇÕES FLEXIBILIZADAS -Justiça autoriza que decreto de Cuiabá contra Covid-19 seja usado por todos municípios de MT

Todos os municípios do Estado de Mato Grosso poderão editar decretos de restrição à circulação de pessoas nos mesmos moldes das regras adotadas pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. O aval foi garantido pela Justiça Estadual, em audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira (7).


A audiência de conciliação foi entre representantes do Governo do Estado de Mato Grosso e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), sob mediação do desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC).
  
A reunião buscava soluções para o cumprimento do decreto que prevê medidas mais sérias para reduzir a taxa de contágio da Covid-19 e que evitem aglomerações. Entre as medidas adotadas estão escalonamento de horários de funcionamento por segmentos, rodízio de empregados, aumento da frota de transporte coletivo, expansão dos locais de vacinação e intensificação da fiscalização do cumprimento das medidas sanitárias com o auxílio da Policia Militar.
 
Além disso, também ficou acordado que a descriminação do que seja atividade essencial é o que consta do Decreto Federal 10.282/2020, documento usado como base pela Prefeitura de Cuiabá para estabelecer os critérios de abertura e fechamento de empresas.
 
A equipe do Poder Executivo Estadual se comprometeu de atualizar o estudo técnico-científico sobre os horários adequados para o funcionamento do comércio e segurança da saúde da população, como extensão do horário do toque de recolher, exclusão das barreiras sanitárias, ficando para a próxima quarta-feira (14 de abril) a resposta do referido estudo.


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